Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de abril de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: operação de crédito