Situação: Em vigor Data do Ato: 23 de novembro de 1987 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza contratação de empréstimo até o valor de 540.000 (quinhentos e quarenta mil) OTN’s (Obrigações do Tesouro Nacional) na CEF – Caixa Econômica Federal e dá outras providências;