LEI MUNICIPAL Complementar Nº 003, de 30 de agosto de 2002
- Publicado em 30 de agosto de 2002
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de agosto de 2002
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Teixeira de Freitas e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo
Temas: Código Meio Ambiente