LEI MUNICIPAL Complementar Nº 004, de 11 de Abril de 2007

  • Publicado em 11 de abril de 2007
Situação: Em vigor Data do Ato: 11 de abril de 2007 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Introduz modificações nas Leis complementares de nºs001/2002, 002/2002 e 003/2003, e dá outras providências

Origem: Poder Executivo
Temas: