LEI MUNICIPAL Complementar Nº 005, de 12 de junho de 2008

  • Publicado em 12 de junho de 2008
Situação: Em vigor Data do Ato: 12 de junho de 2008 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Introduz modificações nas Leis Complementares de nº 001/2002; 002/2003; 003/2003 e 004/2007, e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: