LEI MUNICIPAL Complementar Nº 007, de 05 de agosto de 2008

  • Publicado em 05 de agosto de 2008
Situação: Em vigor Data do Ato: 05 de agosto de 2008 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Altera dispositivo da Lei Complementar nº003/02, e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: