LEI MUNICIPAL Complementar Nº 009, de 27 de junho de 2011

  • Publicado em 27 de junho de 2011
Situação: Em vigor Data do Ato: 27 de junho de 2011 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Introduz modificações nas Leis Complementares de nºs 001/2002; 002/2003; 003/2003 e 004/2007 e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: