LEI MUNICIPAL Complementar Nº 02, de 20 de junho de 2002

  • Publicado em 20 de junho de 2002
Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de junho de 2002 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Introduz Modificações na Lei Complementar nº001/2001 e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: