LEI MUNICIPAL Complementar Nº 12, de 09 de dezembro de 2014

  • Publicado em 12 de dezembro de 2014
Situação: Em vigor Data do Ato: 12 de dezembro de 2014 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Introduz modificações nas Leis Complementares de nºs 001/2002; 002/2003; 004/2007; 005/2008 e 009/2011 e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: