LEI MUNICIPAL Complementar Nº 16, de 22 de julho de 2015
- Publicado em 22 de julho de 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22 de julho de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos públicos.
Origem: Poder Executivo