LEI MUNICIPAL LEI 1244.2022, de 22 de dezembro de 2022
- Publicado em 22 de dezembro de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22 de dezembro de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Altera o artigo n° 106, da Lei Municipal 822 de 2014, e dá outras providências”.
(Licença Prêmio convertida em abono pecuniário)
Origem: Poder Executivo