Situação: Em vigor
Data do Ato: 18 de maio de 2023
Ementa:
REVOGA A LEI 1236.2022 (QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE BRASÍLIA – BRB, QUALIFICAÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM
Origem: Poder Executivo
Temas: CRÉDITO ESPECIAL