LEI MUNICIPAL 1.263.2023, de 16 de maio de 2023
- Publicado em 16 de maio de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de maio de 2023
Ementa:
ALTERA A LEI MUN. 1192.2021 – CONSIDERANDO A MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162.2023, REESTABELECEU O PROG. MINHA CASA, MINHA VIDA
Origem: Poder Executivo
Remissão Ativa:
| Espécie | Número | Ação | Descrição |
|---|---|---|---|
| Lei | Nº 1.192, de 08 de dezembro de 2021 | altera |