LEI MUNICIPAL 1.271.2023, de 20 de junho de 2023

  • Publicado em 20 de junho de 2023
Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de junho de 2023
Ementa:

 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – REFIS

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