Situação: Em vigor
Data do Ato: 18 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O FINANCIAMENTO DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS, CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Origem: Poder Executivo