LEI MUNICIPAL N° 1.210, de 18 de maio de 2022

  • Publicado em 18 de maio de 2022
Situação: Em vigor Data do Ato: 18 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem: Poder Executivo
Temas: