Situação: Em vigor Data do Ato: 18 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), para inclusão de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”

(AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL)

Origem: Poder Executivo