LEI MUNICIPAL LEI Nº 05/86, de 27 DE AGOSTO DE 1986
- Publicado em 27 de agosto de 1986
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de agosto de 1986
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Prefeito Municipal a filiar a Prefeitura ao Instituto Brasileiro de Administração e dá outras providências;
Temas: FILIAÇÃO