Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de agosto de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Origem: Poder Executivo
Temas: alimentação