Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de agosto de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.19212021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera tabela de Receita Nº VIII – Contribuição para o custeio da iluminação pública
Origem: Poder Executivo
Temas: iluminação pública