LEI MUNICIPAL Lei nº158, de 17 de dezembro de 1995

  • Publicado em 17 de dezembro de 1995
Situação: Em vigor Data do Ato: 17 de dezembro de 1995 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Estabelece taxa obrigatória, a título de Cessão de uso, pela Utilização de Espaços Públicos Municipais, por Empresa Concessionária ou Distribuidora de Serviço Público

Origem: Poder Executivo
Temas: