Situação: Em vigor
Data do Ato: 08 de maio de 1986
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui feriados Municipais .
- Dia 09 de maio, data da emancipação do Município
- Dia 29 de junho, dia de São Pedro, padroeiro da cidade.
Temas: FERIADOS MUNICIPAIS