LEI MUNICIPAL Nº 09/86, de 30 de dezembro de 1986
- Publicado em 30 de dezembro de 1986
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de dezembro de 1986
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui o Código Tributário do Município de Teixeira de Freitas – Bahia;