Situação: Em vigor
Data do Ato: 18 de janeiro de 2018
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Acrescenta nova redação ao artigo 43 da Lei Municipal nº694/2013, do Município de Teixeira de Freitas—Bahia.
Origem: Poder Executivo
Temas: saneamento ambiental