LEI MUNICIPAL Nº 1.011, de 13 de abril de 2018

  • Publicado em 13 de abril de 2018
Situação: Em vigor Data do Ato: 13 de abril de 2018 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Dispõe sobre a “regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos”, do Município de Teixeira de Freitas/BA.

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