Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de abril de 2018
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a “criação do diário oficial do Poder Executivo do Município de Teixeira de Freitas/BA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município, e dá outras providências.
Temas: diário oficial