Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de maio de 2018
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a organização da política pública de assistência social do Município de Teixeira de Freitas, Bahia, e institui o sistema único de assistência social do Município de Teixeira de Freitas – SUASTF, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: assistência socialSUAS