Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de junho de 2018
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo