LEI MUNICIPAL Nº 1.031, de 12 de setembro de 2018
- Publicado em 12 de setembro de 2018
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de setembro de 2018
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui a política municipal de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar – PODS, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo