LEI MUNICIPAL Nº 1.047, de 03 de dezembro de 2018
- Publicado em 03 de dezembro de 2018
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03 de dezembro de 2018
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos motivos da paralisação de obra ou de serviço público municipal.
Origem: Poder Legislativo