LEI MUNICIPAL Nº 1.052, de 20 de dezembro de 2018

  • Publicado em 20 de dezembro de 2018
Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de dezembro de 2018 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza o prefeito municipal a doar, em definitivo, imóvel da municipalidade para o Instituto Francisco de Assis, onde já funciona o Educandário Paz e Bem, e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: