Situação: Em vigor
Data do Ato: 08 de março de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre “A Participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Teixeira de Freitas em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder executivo Municipal” e dá outras providências.