Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de março de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre o descarte de móveis, eletrodomésticos e quaisquer utensílios em desuso ou danificados, instituindo o Dia do Bota-fora, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: descarteutensílios