Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de abril de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre alteração na Lei 280/2002 que estabelece normas para o serviço de moto táxi em Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: moto-taxi