Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de abril de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Teixeira de Freitas a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo