Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de junho de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: CRÉDITO ADICIONALLOA