Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de julho de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a organização, formalização e legalização dos prestadores de serviços turísticos no âmbito do Município de Teixeira de Freitas—BA, e criação do FUMTUR – fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: fundo municipalturismo