Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de julho de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Revoga o inciso V e o §3º do art. 17, e dá nova redação ao § único do art. 23, da Lei Municipal nº694/2013, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: saneamento ambiental