Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de julho de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos, encontro de contas e cessão de direitos e obrigações, com a empresa baiana de águas e saneamento S/A – Embasa, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo