Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de julho de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores, e dá outras providências. (tem errata em anexo)
Origem: Poder Executivo
Temas: ANISTIA