Situação: Em vigor Data do Ato: 13 de setembro de 2019 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente, voltado a desenvolvimento do turismo neste Município, e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo