LEI MUNICIPAL Nº 1.099, de 19 de setembro de 2019
- Publicado em 19 de setembro de 2019
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de setembro de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza firmar convênio de cooperação entre entes federados celebrado entre o Município de Teixeira de Freitas e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo