LEI MUNICIPAL Nº 1.100, de 19 de novembro de 2019

  • Publicado em 19 de novembro de 2019
Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de novembro de 2019 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Altera o disposto nos arts. 65, 69, 76, 90 e 97, da Lei Municipal nº308/2003 – Código Tributário e de rendas do Município, e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: