LEI MUNICIPAL Nº 1.112, de 09 de dezembro de 2019

  • Publicado em 09 de dezembro de 2019
Situação: Em vigor Data do Ato: 09 de dezembro de 2019 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Acrescenta o inciso I ao § 4º do art. 1º e os §6º, 7º e 8º no mesmo artigo da Lei 1095/2019  e revoga o §6º do art. 1º da Lei 890/2015

Origem: Poder Executivo
Temas: