Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de janeiro de 2020
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$4.926.795,50 (quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), para inclusão de dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: CRÉDITO ADICIONAL