Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de janeiro de 2020
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula na rede pública e privada no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo