Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de março de 2020
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o poder executivo a construir ou reformar calçadas, fixa prazo a proprietários de imóveis para adequações dos seus passeios às normas legais, institui o programa “Calçada Legal” e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo