Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de abril de 2020
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$4.554.643,81 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos) para inclusão de dotações no orçamento vigente, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: CRÉDITO ADICIONALLOA