Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de outubro de 2020
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dá nova redação ao caput, do art. 1º, e ao parágrafo 3º, do art.5º, da Lei Municipal nº1.088/2019, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo