LEI MUNICIPAL Nº 1.147, de 26 de novembro de 2020
- Publicado em 26 de novembro de 2020
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26 de novembro de 2020
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Alteração no inciso VI do art. 3º da Lei 407/06, que estabelece normas para o funcionamento dos serviços de táxi.
Origem: Poder Executivo
Temas: táxi